Governo fecha acordo para concluir votação

Brasília – Sem apoio do PFL e sob protestos de prefeitos que fizeram uma marcha a Brasília, o governo fechou, ontem, um amplo acordo para a conclusão do primeiro turno da reforma tributária na Câmara. O novo texto garante um acréscimo de pelo menos R$ 500 milhões nos rees federais para São Paulo, a título de compensação de perdas, e protege o Estado das mudanças no sistema de partilha do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A nova proposta começou a ser votada no fim da noite, depois de longa sessão de debates no plenário. A emenda aglutinativa ao texto-base da reforma aprovado pelos deputados na semana ada foi acertada entre o Planalto, a base governista e o PSDB. No início da votação, foram rejeitados, em bloco, 635 destaques apresentados pela oposição.

A aposta na vitória do governo era geral. Até os deputados tucanos que rejeitavam o acordo fechado pela bancada previam que pelo menos metade dos colegas do PSDB votaria a favor do Planalto. O acordo entre tucanos e governistas contempla uma das principais propostas do PSDB, a ampliação do Simples (sistema simplificado de pagamento de tributos) para incluir impostos estaduais e municipais.

Foram aceitas mais duas reivindicações do governo de São Paulo: a inclusão dos créditos referentes aos bens de capital na fórmula de rateio do fundo de compensação dos Estados pelas perdas com a desoneração das exportações e ajustes na regra de transição da partilha do ICMS das operações interestaduais. O principal desses ajustes é o adiamento por mais um ano (até 2008) do início da redução das alíquotas interestaduais, que, atualmente, são de 12% no Nordeste, Norte e Centro-Oeste e de 7% no Sudeste e Sul.

A emenda negociada com o PSDB também garantiu que as alíquotas interestaduais não podem ser reduzidas abaixo de 4%, preservando, assim, uma fatia mínima do imposto com o Estado produtor (origem). Atualmente, pelo menos sete Estados, incluindo São Paulo e Minas Gerais, beneficiam-se com a tributação na origem, pois produzem mais do que consomem.

O acordão só não resolveu os problemas apresentados pelo PFL, principalmente o relativo aos benefícios fiscais concedidos, como o da Ford na Bahia. A reforma preserva os incentivos por mais 11 anos, mas a transição da cobrança do ICMS da origem para o destino minará, gradativamente, as isenções dadas a empresas como a Ford.

Isso porque, a partir de 2008, o imposto isento no Estado produtor será progressivamente devido ao Estado consumidor. A cada ano, a alíquota interestadual será reduzida em 1 ponto porcentual, o que significa que a fatia do destino será acrescida na mesma medida. Na prática, o benefício fiscal será reduzido, a menos que os governos estaduais reembolsem as empresas.

Os prefeitos, que até agora estavam distantes da briga pela divisão do bolo tributário nacional, arregaçaram as mangas e desembarcaram ontem, no Congresso, dispostos a aumentar o seu quinhão na reforma tributária. A “Marcha dos Prefeitos”, que reuniu cerca de três mil municipalistas na capital federal fez os líderes dos partidos aliados ao governo se desdobrarem para explicar as limitações orçamentárias da União. Enquanto a reforma tributária proposta contempla os municípios com mais R$ 3,7 bilhões, os prefeitos reivindicam, pelo menos, R$ 6,5 bilhões. O dilema do governo é chegar a este valor sem aumentar a carga tributária nem retirar recursos dos estados ou da União.

Cerca de 200 prefeitos tentaram invadir o plenário da Câmara, mas foram contidos pelos seguranças da Casa. O vice-líder do PT, deputado Paulo Bernardo (PR), condenou o ato. Afirmou que os prefeitos “estão fazendo o trabalho errado ao xingarem os deputados”.

Coube ao líder do governo no Senado, Aloízio Mercadante (PT-SP), tentar convencer os prefeitos, de forma serena mas firme, das limitações enfrentadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mercadante descartou, de cara, a possibilidade de partilha da MF com estados e municípios. Segundo ele, a MF é um tributo que já é totalmente partilhado. “O que podemos partilhar são os impostos de importação e exportação, o Fundo de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Compensação das Exportações e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o Imposto de Renda (IR)”, ressaltou.

Na conversa, Mercadante reconheceu que os municípios são mais capazes de istrar os recursos destinados a área social e de infra-estrutura. Segundo ele, quando a gestão é descentralizada, abre um espaço para a maior fiscalização pelo cidadão da aplicação deste dinheiro e não existe o gasto de istração destes recursos. O líder do governo lembrou que pelo menos 25% em média do que é reado aos municípios é gasto com transporte e gestão dos programas nacionais.

A reforma tributária vai onerar ainda mais a carga de imposto que incide sobre os produtos exportados, aumentando os custos fazendo cair a competitividade brasileira. Para o presidente da AEB (Associação de Exportadores Brasileiros), Benedito Moreira, antes de se envolver em questões de abertura do mercado externo, o Brasil tem que rever sua política interna.

“Vamos ficar totalmente incompetitivos no exterior, pois a reforma tributária embute um pacote de custos sobre a exportação. Não se pode querer arrecadar mais em cima de uma recessão”, disse.

Moreira mostrou-se pessimista em relações às negociações do grupo do 20 países em desenvolvimento na quinta Conferência Ministerial da OMC (Organização Mundial do Comércio) iniciada ontem em Cancún (México).

“Eu não sei no que vai dar, acho que vai dar rima, um bom samba. Acho que Cancún é apenas o início de uma segunda fase de negociação que vai levar muito tempo. São 33 países da América Latina com interesses distintos e sofrendo redução da Alca (Associação de Livre Comércio das Américas). Os EUA não querem mexer na política agrícola e não querem abrir a defesa comercial. Agora ainda enfrentam o medo do bioterrorismo, que funciona para os países exportadores como mais uma barreira”, afirmou.

Moreira criticou a falta de uma política de exportação definida e apontou que uma das saídas, no momento, é apostar nos serviços, conclamando o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) a investir nessa área.

Ele advertiu que a balança comercial pode não repetir no próximo ano o resultado positivo de 2003, pois 80% dos nossos produtos é exportado no sistema de comodities.