Advogados criminalistas e juristas criticaram a decisão do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal que, nesta sexta-feira (11), decidiu que os réus condenados em segunda instância judicial podem ser presos mesmo que ainda tenham recursos pendentes. “Nós estabelecemos no País uma prisão cautelar que decorre de uma prisão em segunda instância, ou seja, algo inconstitucional. A decisão vai lotar as penitenciárias. Já temos cerca de 40% de presos provisórios no País”, prevê o criminalista Fernando Augusto Fernandes, sócio do Fernando Fernandes Advogados.
Por maioria, o Plenário Virtual do STF reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, que teve repercussão geral reconhecida. Assim, a tese firmada pelo Tribunal deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias.
Em sua manifestação, o relator do recurso, ministro Teori Zavascki, se pronunciou pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria. “É evidente que a questão em debate transcende o interesse subjetivo das partes, possuindo relevância social e jurídica”, afirmou.
O criminalista Daniel Bialski, sócio do Bialski Advogados, diz que o entendimento não deveria ser absoluto, porque existem exceções que merecem ser criteriosamente observadas. “A orientação de prisão para todos os casos vai gerar prisões ilegais e desnecessárias”, alerta.
“Poderiam dizer que essas situações peculiares serão ou poderão ser corrigidas, mas a grande pergunta que vem é: quando"M627.409,331.563L512.604,306.07c-44.69-9.925-79.6-46.024-89.196-92.239L398.754,95.11l-24.652,118.721
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